TERMOS E CONDIÇÕES
1. ÂMBITO E OBJETO DAS CONDIÇÕES GERAIS DA LOJA
As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e as condições pelas quais se regerá o serviço de Loja Online da empresa Nunes & Nunes, Lda., com sede na Zona Industrial da Sertã, Rua J, Nº16, 6100-711 SERTÃ, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 502890533, com o capital social de € 50.000 Euros, doravante designada “Nunes & Nunes”.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.nunesenunes.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. INFORMAÇÃO DE PRODUTO E CONTEÚDOS
A Nunes & Nunes fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis.
A Nunes & Nunes fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Nunes & Nunes, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por email ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela Nunes & Nunes.
3. MÉTODOS DE PAGAMENTO
Referência Multibanco
Este é um dos métodos de pagamento mais rápido, seguro e eficaz. Quando terminar a sua encomenda ficará visível a referência, o montante descriminado por compra e os restantes dados para que possa efetuar o pagamento. Quando receber o email da encomenda, receberá também todos os dados necessários para o pagamento. Não é necessário o envio de uma cópia do comprovativo de pagamento, pois somos avisados de imediato assim que a referência é paga, pela IFTHENPAY.
Transferência Bancária
Tem também a hipótese de pagar a sua encomenda através de Transferência Bancária. Ao terminar a sua encomenda, ficarão visíveis, de imediato, todos os dados necessários para proceder à transferência.
No email que recebe com a confirmação da encomenda, seguem também todos os dados necessários para o pagamento. Posteriormente é imperativo enviar o comprovativo do pagamento por email para o endereço geral@nunesenunes.pt e indicar o número da encomenda.
4. MÉTODO DE ENVIO
A encomenda, em média, é entregue num máximo de 15 dias em Portugal Continental, caso os produtos estejam no armazém de expedição (Sede).
A Nunes & Nunes só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.
No caso de indisponibilidade do produto, o consumidor será informado no prazo de 48h– se a indisponibilidade for temporária – ou de que a entrega não será possível, sendo, nesse caso, reembolsado o montante total do valor pago.
Existe duas formas de ter a sua encomenda:
Custos de entrega de encomenda
Recolha em qualquer uma das nossas instalações será gratuito.
Quando a encomenda for entregue pela empresa CTT, à encomenda são acrescidos os custos de portes de envio de acordo com a tabela em vigor, sendo os mesmos calculados no processo de compra antes da sua finalização pelo Utilizador.
5. RESPONSABILIDADES
5.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Nunes & Nunes estão de acordo com a Lei Portuguesa.
5.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Nunes & Nunes não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador.
Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Nunes & Nunes houver impossibilidade de prestação de serviço, a Nunes & Nunes não será responsável por eventuais prejuízos.
5.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Nunes & Nunes qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
5.4 A Nunes & Nunes não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
5.5 A Nunes & Nunes não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave.
5.6. A Nunes & Nunes não garante que:
5.7. O Utilizador aceita que a Nunes & Nunes não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado, a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
6. OBRIGAÇÕES DO CONSUMIDOR
6.1. O utilizador compromete-se a:
6.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Nunes & Nunes declina qualquer responsabilidade.
6.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.
7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
7.1. A Nunes & Nunes garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
7.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Nunes & Nunes. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Nunes & Nunes.
7.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Nunes & Nunes no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de artigos elétricos e material de iluminação.
7.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Nunes & Nunes.
7.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Nunes & Nunes ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
8. CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS
8.1 O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Nunes & Nunes através do número de telefone ou email referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Nunes & Nunes tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar. Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Nunes & Nunes:
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda
c) Morada de entrega
8.2 A Nunes & Nunes reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma incoerência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Nunes & Nunes reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Nunes & Nunes.
9. DEVOLUÇÃO (DIREITO DE RESOLUÇÃO)
9.1. Para Compras Online, a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias após tomar posse física dos bens, durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo.
Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. Para exercer este direito, o Utilizador deverá entrar em contacto com a Nunes & Nunes, através de email ou telefone.
9.2. Condições de aceitação de devoluções/trocas
Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras online (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem escrupulosamente as seguintes condições:
No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.
9.3. Documentos necessários para devolução
Será necessário o Utilizador enviar email a solicitar a devolução indicando:
Após o envio de toda a informação para o email geral@nunesenunes.pt receberá um email da nossa parte a indicar como proceder, e caso exista necessidade de recolha com indicações da transportadora para a recolha do(s) produto(s).
9.4. Após receção da devolução na Nunes & Nunes será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda. Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.
9.5. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. Quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.
10. DEFEITO DE FABRICO
10.1. Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá entrar em contacto com a linha de apoio ao cliente através do email: geral@nunesenunes.pt e posteriormente devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada: Zona Industrial da Sertã, Rua J, Nº16, 6100-711 SERTÃ
10.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.
10.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.
11. GARANTIA
11.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades competentes.
11.2. Os equipamentos e acessórios têm indicado pelo fabricante o período de garantia. Caso este período não esteja indicado a garantia é de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do comprovativo de compra (fatura).
11.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado.
11.4. Os produtos abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada: Zona Industrial da Sertã, Rua J, Nº16, 6100-711 SERTÃ
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
12.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Nunes & Nunes.
12.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
12.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
12.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
13. SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DO SERVIÇO LOJA
13.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Nunes & Nunes pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
13.2. A Nunes & Nunes reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais.
14. COMUNICAÇÃO AO CLIENTE
14.1. As notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
14.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico indicados no processo de encomenda.
15. CONFIGURAÇÕES TÉCNICAS
15.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Nunes & Nunes poderá alterar o Serviço e as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização.
16. COMUNICAÇÕES
16.1. Sempre que a Nunes & Nunes entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
16.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Nunes & Nunes poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
16.3 No entanto a Nunes & Nunes não garante ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
17. RECLAMAÇÕES
17.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Nunes & Nunes de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
17.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da compra, sendo registada nos sistemas de informação da Nunes & Nunes que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
18. POLÍTICA DE PREÇO
18.1. Os preços apresentados no site Loja Online são preços de tabela e podem ser alterados sem aviso prévio.
18.2. Os Preços Loja Online são preços praticados neste canal. As lojas físicas da Nunes & Nunes podem praticar preços e descontos diferentes.
18.3. Todos os preços apresentados já se encontram com o devido Imposto do IVA.
19. LEI APLICÁVEL
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.